AREsp 2560643 - DECISAO

AREsp 2560643 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não houve demonstração da habitualidade do exercício das funções de engenheiro capazes de caracterizar desvio de função; elementos como a Portaria (atividade como suplente), a natureza unilateral da ART, a eventualidade dos documentos técnicos e o recebimento de gratificações indicam ausência de desvio habitual, e a tentativa de alterar essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a limitação temporal das diferenças ao quinquênio anterior ao ajuizamento.

Parties
Agravante/recorrente: Neudi Gritte; Réu: Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Cpc) E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Final Sobre O Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Desvio De Função, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Prescrição Quinquenal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Desvio De Função Ônus Da Prova Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Prescrição Quinquenal Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Neudi Gritte

Agravante/recorrente

Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Cpc) E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Final Sobre O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 caracterização do desvio de função e habitualidade do labor
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I, do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não houve demonstração da habitualidade do exercício das funções de engenheiro capazes de caracterizar desvio de função; elementos como a Portaria (atividade como suplente), a natureza unilateral da ART, a eventualidade dos documentos técnicos e o recebimento de gratificações indicam ausência de desvio habitual, e a tentativa de alterar essa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a limitação temporal das diferenças ao quinquênio anterior ao ajuizamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).