AREsp 2567384 - DECISAO

AREsp 2567384 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, não havendo comprovação de que a autora exerceu habitual e permanentemente as atribuições do cargo de Bibliotecária-Documentalista; a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente o prequestionamento não se conhece de alegada violação; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, de modo que manteve-se o não conhecimento do recurso especial, conhecendo-se, porém, do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Parties
Autor: ELEONORA LIBERATO PETZHOLD; Réu: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Reexame Fático Probatório Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ELEONORA LIBERATO PETZHOLD

Autor

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de desvio de função e pagamento de diferenças remuneratórias
  2. 2 comprovação do exercício habitual e permanente de atribuições do cargo pleiteado
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, não havendo comprovação de que a autora exerceu habitual e permanentemente as atribuições do cargo de Bibliotecária-Documentalista; a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente o prequestionamento não se conhece de alegada violação; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, de modo que manteve-se o não conhecimento do recurso especial, conhecendo-se, porém, do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Quando existente, majoração dos honorários advocatícios no importe de 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.