AREsp 2601249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência nas razões do recurso, uma vez que as questões suscitadas pelo recorrente não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-las, aplicando-se os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF e, além disso, sendo não atacado o fundamento do acórdão recorrido, aplicou-se o óbice da Súmula n. 284 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Autora: Autora (servidor público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Salariais, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desvio De Função Diferenças Salariais Ônus Da Prova Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Autora (servidor público)

Autora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 insuficiência probatória sobre desvio de função (art. 373, I, CPC)
  3. 3 requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência nas razões do recurso, uma vez que as questões suscitadas pelo recorrente não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-las, aplicando-se os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF e, além disso, sendo não atacado o fundamento do acórdão recorrido, aplicou-se o óbice da Súmula n. 284 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.