AREsp 2621165 - DECISAO
O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a Súmula 518/STJ e a Súmula 282/STF), aplicando-se, por analogia, a vedação prevista na Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: parte agravante; Agravado: Município de Apucarana
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Desvio De Função, Diferenças Salariais, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmulas E Jurisprudência
Case Brief
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Parties
parte agravante
Agravante
Município de Apucarana
Agravado
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência de súmulas (126/STJ, 518/STJ, 282/STF, 280/STF)
- 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
- 3 pretensão de diferenças salariais por desvio de função
Ratio Decidendi
O Agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a Súmula 518/STJ e a Súmula 282/STF), aplicando-se, por analogia, a vedação prevista na Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do Agravo.
- Publique-se.
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