AREsp 2607186 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer desvio de função exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOYCE MORAIS DA SILVA; Agravado: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desvio De Função, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desvio De Função Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOYCE MORAIS DA SILVA

Agravante

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de desvio de função
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de prova
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reconhecer desvio de função exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.