REsp 2161959 - DECISAO

REsp 2161959 - DECISAO

Não conhece-se do Recurso Especial por duas razões principais: (i) as alegadas ofensas a dispositivos do CPC/2015 foram apresentadas de forma genérica, sem demonstração do vício, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e (ii) o pedido de reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de prova e reexame de matéria fático-probatória (concretamente, sobre a inexistência de habitualidade do desvio de função), o que é vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Desvio De Função, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de desvio de função e necessidade de habitualidade
  2. 2 Possível violação de dispositivos do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhece-se do Recurso Especial por duas razões principais: (i) as alegadas ofensas a dispositivos do CPC/2015 foram apresentadas de forma genérica, sem demonstração do vício, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e (ii) o pedido de reforma do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de prova e reexame de matéria fático-probatória (concretamente, sobre a inexistência de habitualidade do desvio de função), o que é vedado em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino sua majoração em 5% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se.