AREsp 2642105 - DECISAO

AREsp 2642105 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, não reconheceu o alegado desvio de função; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não há omissão apta a tornar nulos os acórdãos (art. 1.022 CPC); conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação do art. 1.022 e nego-lhe provimento, determinando majoração de honorários caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Função Comissionada, Indenização Por Diferenças Salariais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Função Comissionada Indenização Por Diferenças Salariais Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de desvio de função e consequente pagamento de diferenças remuneratórias
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  3. 3 inviabilidade de reexame de provas em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, não reconheceu o alegado desvio de função; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não há omissão apta a tornar nulos os acórdãos (art. 1.022 CPC); conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação do art. 1.022 e nego-lhe provimento, determinando majoração de honorários caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.