AREsp 2665004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), o que, somado à impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ), impede o provimento do recurso; igualmente não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Por fim, houve majoração de honorários em favor do advogado do agravado na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO; Agravado/autor: EMBARGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOAO

Agravante

EMBARGADO

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve desvio de função e prova suficiente nos autos
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz das súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF), o que, somado à impossibilidade de reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ), impede o provimento do recurso; igualmente não houve demonstração válida de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ. Por fim, houve majoração de honorários em favor do advogado do agravado na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICIPIO DE SAO JOAO e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.