AREsp 2264998 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, III, IV, VI, e 1.022, I e II, parágrafo único, I e II do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A matéria pertinente ao art. 326, caput e parágrafo único, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. Ainda que não fosse, nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 26/10/2012; REsp n. 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/2/2011. 4. Quanto ao alegado desvio de função, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o obstáculo previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Emília Carmen Pereira do Vale desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (I) ausência de negativa de prestação jurisdicional; (II) incidência da Súmula 282/STF; e (III) incidência da Súmula 7/STJ (fls. 389/394). Em suas razões, a parte recor rente defende a inaplicabilidade da Súmula 282/STF, sob o argumento de que "A parte ora AGRAVANTE, em seus aclaratórios, alegou a presença de contradição no decisório, pois o eminente Relator concluiu que não houve apreciação da matéria pertinente ao artigo 326, caput e parágrafo único, do CPC/2015, pela instância ordinária, fundamentando-se, assim, na ausência de prequestionamento. Entretanto, é manifesto nos autos que a matéria em questão foi, de fato, apreciada pela instância de origem, havendo prequestionamento explícito. .. Portanto, requer que esta Colenda Corte de Justiça, por esta insigne Turma, elimine essa contradição, possibilitando o conhecimento e provimento do AREsp da ora AGRAVANTE, reconhecendo o direito ao enriquecimento sem causa da parte AGRAVADA em conformidade com os argumentos apresentados" (fl. 429). Defende, ainda, que "é importante ressaltar que a conclusão da AGRAVANTE, expressa no trecho mencionado pelo eminente Relator, deriva de pronunciamento judicial de primeira instância, constante na sentença da ação originária, segunda a qual entendeu restar configurado o desvio de função. Nesse sentido, não se trata de reexame de prova, mas sim de revaloração da prova já admitida e delineada no decisório recorrido. Portanto, a aplicação da Súmula 7/STJ não se mostra adequada neste caso, pois a questão em análise decorre de interpretação jurídica dos fatos já estabelecidos em pronunciamento judicial" (fl. 430). No mais, reitera a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Não houve impugnação da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, III, IV, VI, e 1.022, I e II, parágrafo único, I e II do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A matéria pertinente ao art. 326, caput e parágrafo único, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. Ainda que não fosse, nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 26/10/2012; REsp n. 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/2/2011. 4. Quanto ao alegado desvio de função, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o obstáculo previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos ao presente recurso, a decisão agravada não merece reparos. Como antes asseverado, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, III, IV, VI, e 1.022, I e II, parágrafo único, I e II do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021). A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 132/142), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 170/177), que o Sodalício de origem motivou adequadamente seu decisório e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o aresto recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. De outro lado, reitera-se que a matéria pertinente ao art. 326, caput e parágrafo único, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Acrescente-se que, ainda que não fosse, nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 26/10/2012; REsp n. 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/2/2011. No mais, o Pretório de origem entendeu não restar configurado o desvio de função, julgando prejudicado os demais pedidos formulados, com base na seguinte fundamentação (fls. 138/141): Examinando os autos, a argumentação da autora, os autos da ação anterior, verifica-se que a ação não pode ser admitida. 4.1. A primeira situação é a patente falta de desvio de função. Note-se que a autora é servidora da assembléia legislativa, não constando existir nos quadros da Assembléia o cargo de Nutricionista. Tal quadro, por si só, já afasta a possibilidade da alegação de desvio de função, pois inviável alegar o desvio baseado em função não existente. O desvio de função se evidencia quando o servidor, que é concursado e admitido para uma função, exerce outra função existente, fazendo jus a diferença de remuneração. Tal quadro exige portanto, a existência da função paradigma, a descrição de tais funções e a remuneração maior de tal função. No caso, a autora pede o desvio de função para cargo diverso, não de nutricionista. Note-se que o pedido da autora é que seja considerado para o desvio de função do cargo de agente técnico legislativo especializado, que não tem em suas atribuições relação alguma com a função de nutricionista. Não existe na Assembléia o cargo de nutricionista (nível superior). Tal situação já inviabilizaria a demanda. Este, aliás, foi o fundamento da decisão atacada na presente ação, que fundamentou suas conclusões nos pareceres administrativos de fls. 53/54 e 56/59 dos autos originais. 4.2. O mesmo se pode dizer em relação ao pleito subsidiário, de que seja considerado o salário de Nutricionista em outros setores públicos. O salário da autora (fls. 15 dos autos originais R$ 6.231,61 em 2015) já é maior do que os valores pagos para nutricionistas no setor público, que não chegam a casa dos R$ 5.000,00 (como se vê a título de exemplo, em concurso e nutricionista da prefeitura de São Paulo, com salário de R$ 3.905,13 - https://www.concursosnobrasil.com. br/concursos/edital/edital-sao-paulo.html). Tal quadro, portanto, já inviabilizaria a demanda. 4.3. Quanto a alegação de violação dos dispositivos constitucionais invocados(arts. 5º, II e 37, II da CF), nem em tese ela está evidenciada. Ao contrário, a pretensão da autora é que viola tais disposições constitucionais. Isto porque a autora pretende a caracterização de desvio de função e indenização para cargo inexistente. Como é cediço e está previsto no art. 37 da CF, os cargos públicos devem ser criados por lei e providos por concurso, sendo que a pretensão da autora é que contraria tais dispositivos legais. Não se cogita de imoralidade, pois a autora não consta ter sido a autora forçada ou constrangida a assumir a indicação feita no processo administrativo instaurado pelo Conselho de Nutrição. A autora poderia ter se recusado. 4.4. Quanto a violação do art. 844 do Código Civil, ela não se evidenciou. Isto porque não existe o parâmetro para o desvio de função, ou seja, não existe o cargo de nutricionista e o valor de seus vencimentos. Além disso, como colocado acima, no setor público, onde existe o cargo de nutricionista, o padrão de vencimentos é inferior ao já percebido pela autora. Logo, não se evidencia prejuízo financeiro para a autora ou enriquecimento indevido da administração. 4.5. Por fim, quanto as alegadas violações dos arts. 93, IX da CF, 489, § 1º e 1022 do CPC, o acórdão atacado não contém o defeito alegado e não viola tais textos legais. O mesmo se pode dizer em relação a Súmula nº 378, do STJ, pois não ficou evidenciado o desvio de função. Foi descartada a caracterização do desvio de função, logo, prejudicados os dois pedidos, tanto o principal, como o subsidiário. O acórdão está devidamente fundamentado, com base na prova documental produzida. Não há ambiguidade na decisão atacada, que está correta. Nesse contexto, inarredável a incidência da Súmula 7/STJ ao caso, pois a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. Em reforço: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AFERIÇÃO DA CLASSE E PADRÃO ALCANÇADOS DURANTE O PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ATUOU COM DESVIO DE FUNÇÃO. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.091.539/AP (Tema 14/STJ), esta Corte Superior consolidou orientação de que, nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado (REsp n. 1.091.539/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 30/3/2009.) 2. Todavia, ao que se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional consignou que não houve prova, todavia, no curso do feito, de que, caso ela fosse analista, no mencionado período de desvio de função, ela já teria atingido referida classe e padrão. Logo, não se mostra cabível, nesta via, perquirir acerca da classe ou padrão paradigma para fins de indenização, ante o óbice da Súmula 7/STJ. A título ilustrativo, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior em casos análogos: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.732.960/SC, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/6/2020; AgInt no REsp 1850876/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020; REsp 1.656.892/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 2/5/2017. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.665.925/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO JUDICIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO, PELO DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR (ANALISTA JUDICIÁRIO, ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS). PERCEPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA - GAE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO RECONHECIDO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte ora recorrente, "a fim de reconhecer o desvio de função, condenando a requerida a pagar as diferenças remuneratórias existentes entre o cargo de Técnico Judiciário e o de Analista Judiciário, Área Execução de mandados (Oficial de Justiça Avaliador Federal), durante o período em que o autor exerceu o encargo de Oficial de Justiça ad hoc". O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido, tendo o Tribunal de origem dado parcial provimento à Apelação, "tão só para reduzir a verba honorária fixada na sentença recorrida". III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. V. O Supremo Tribunal Federal consolidou o seu entendimento no sentido de que "é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido" (Súmula 685/STF). VI. Por outro lado, é certo também que "a jurisprudência do STJ há muito se consolidou no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração. Entendimento cristalizado na Súmula 378/STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes"" (STJ, REsp 1.689.938/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2017). Todavia, no caso, as instâncias ordinárias, com base nas provas dos autos, não reconheceram o alegado desvio de função. VII. Rever o entendimento do acórdão impugnado, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para reconhecer o alegado desvio de função, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". VIII. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.002.443/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) Deve, portanto, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.