AREsp 2560643 - ACORDAO

AREsp 2560643 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação do alegado desvio de função, na forma defendida pelas razões recursais, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a parte agravante não desconstituiu os fundamentos probatórios do acórdão recorrido nem demonstrou prova suficiente de desvio habitual.

Parties
Agravante: Neudi Gritte; Agravado: Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Desvio De Função, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prescrição Quinquenal, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Desvio De Função Súmula 7/stj Reexame De Provas Prescrição Quinquenal Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Neudi Gritte

Agravante

Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 verificação de desvio de função exige reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 reconhecimento de desvio de função e pretendido pagamento de diferenças salariais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação do alegado desvio de função, na forma defendida pelas razões recursais, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a parte agravante não desconstituiu os fundamentos probatórios do acórdão recorrido nem demonstrou prova suficiente de desvio habitual.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida