AREsp 2161539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia (art. 1.022 e art. 489 do CPC), a revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ, e a pretensão de aumento salarial por isonomia encontra óbice na Súmula 339/STF.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO ARAUJO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desvio De Função, Chefia De Administração, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 339/stf, Isonomia Salarial, Reexame De Prova
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Chefia De Administração Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 339/stf Isonomia Salarial +1 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO ARAUJO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 339/STF quanto à impossibilidade de aumento de vencimentos por isonomia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia (art. 1.022 e art. 489 do CPC), a revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ, e a pretensão de aumento salarial por isonomia encontra óbice na Súmula 339/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter-se a decisão do Tribunal de origem que conheceu em parte do recurso especial e negou provimento.