REsp 2147413 - DECISAO

REsp 2147413 - DECISAO

O Tribunal a quo verificou prova suficiente de que, a partir de 03/09/1999, a servidora exerceu função de odontóloga compatível com cargo da área de apoio especializado, enquanto indevidamente cumulava a remuneração do cargo em comissão junto à Presidência, configurando desvio de função; assim, deve ressarcir ao erário os valores recebidos a maior correspondentes à remuneração do cargo em comissão desde essa data, salvo os adicionais e diferenças por carga horária efetivamente prestada; não incide prescrição conforme tese do STF no RE 852.475; as diferenças devem ser acrescidas de juros e correção conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; reconheceu-se omissão do acórdão regional...

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré/recorrente: Cristiane Gonçalves Pimenta da Veiga Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial; Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões Apontadas
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir omissões apontadas no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Desvio De Função, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição/decadência, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desvio De Função Ressarcimento Ao Erário Prescrição/decadência Legitimidade Do Ministério Público Federal Inépcia Da Inicial +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Cristiane Gonçalves Pimenta da Veiga Neves

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Civil Pública / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial; Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões Apontadas

Legal Issues

  1. 1 Configuração de desvio de função e suas consequências patrimoniais
  2. 2 Cabimento de Ação Civil Pública e legitimidade ativa do Ministério Público Federal
  3. 3 Decadência e prescrição em ação de ressarcimento ao erário

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo verificou prova suficiente de que, a partir de 03/09/1999, a servidora exerceu função de odontóloga compatível com cargo da área de apoio especializado, enquanto indevidamente cumulava a remuneração do cargo em comissão junto à Presidência, configurando desvio de função; assim, deve ressarcir ao erário os valores recebidos a maior correspondentes à remuneração do cargo em comissão desde essa data, salvo os adicionais e diferenças por carga horária efetivamente prestada; não incide prescrição conforme tese do STF no RE 852.475; as diferenças devem ser acrescidas de juros e correção conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; reconheceu-se omissão do acórdão regional...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir omissões apontadas no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Retornar os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação expressa sobre decadência, impropriedade da ação civil pública, ilegitimidade ativa do MPF, inépcia da inicial e prescrição/decadência
  • Publique-se