AREsp 2673272 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia com base nas provas, decidindo que não houve desvio de função e aplicando a regra legal de que a GAE é devida somente aos Analistas Judiciários na especialidade Execução de Mandados; reformar tal conclusão...

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Parties
Autor/agravante: Agravante; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial (agravo) Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Gratificação De Atividade Externa (gae), Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ
Constitucional Administrativo Processual Civil Desvio De Função Gratificação De Atividade Externa (gae) Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ

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Parties

Agravante

Autor/agravante

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial (agravo) Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de desvio de função e pagamento de diferenças remuneratórias
  2. 2 direito à Gratificação de Atividade Externa (GAE) e sua limitação aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Execução de Mandados
  3. 3 possível violação dos deveres de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia com base nas provas, decidindo que não houve desvio de função e aplicando a regra legal de que a GAE é devida somente aos Analistas Judiciários na especialidade Execução de Mandados; reformar tal conclusão exigiria reexame factual, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, matérias não prequestionadas não podem ser conhecidas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo