AREsp 2676954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal (Súmula 284/STF), à ausência de prequestionamento da matéria na corte de origem (Súmula 211/STJ), ao fato de parte da decisão estar fundada em norma infralegal e porque a apreciação do mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ELIANE RODRIGUES DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Desvio De Função Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Jurisprudenciais +1 more

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Parties

ELIANE RODRIGUES DA SILVA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de desvio de função e recebimento de diferenças remuneratórias (arts. 13 e 41, §4º, da Lei 8.112/1990)
  2. 2 alegada prática de ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o STJ (art.105, III, alínea a, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal (Súmula 284/STF), à ausência de prequestionamento da matéria na corte de origem (Súmula 211/STJ), ao fato de parte da decisão estar fundada em norma infralegal e porque a apreciação do mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.