AREsp 2682371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação apresentou indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e a segunda controvérsia estava lastreada em análise de norma infralegal (Resolução nº 14/2008 do TJMA) ou exigia reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidiu-se pela majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDVALDO BARBOSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desvio De Função, Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EDVALDO BARBOSA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da Lei n. 8.429/1992 por desvio de função
  2. 2 alegada violação dos arts. 13 e 41, §4º, da Lei n. 8.112/1990 quanto ao reconhecimento de desvio de função e diferenças remuneratórias
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a', da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira alegação apresentou indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e a segunda controvérsia estava lastreada em análise de norma infralegal (Resolução nº 14/2008 do TJMA) ou exigia reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e decidiu-se pela majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita