REsp 2046571 - DECISAO

Não conheço do recurso especial pois a pretensão implica reexame de prova e versava sobre matéria com forte enfoque constitucional, competência do STF; o Tribunal de origem corretamente avaliou prova e reconheceu o desvio de função até maio de 2016, limitado aos plantões, determinando que as diferenças fossem calculadas com base no Adicional de Plantão Hospitalar (APH).

Parties: Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Desvio De Função, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Adicional De Plantão Hospitalar (aph), Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Legalidade, Competência Do STF, Súmula 7 STJ

Administrativo Processual Civil Desvio De Função Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Adicional De Plantão Hospitalar (aph) Honorários Sucumbenciais Princípio Da Legalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1 legitimidade passiva da UFRN em face da EBSERH
2 período e alcance temporal do desvio de função
3 base de cálculo das diferenças salariais (APH)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC