AREsp 2230907 - DECISAO

AREsp 2230907 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não ficou demonstrado o desvio de função porque as atividades desempenhadas pelo recorrente constam da descrição do cargo de Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais; considerou dispensável a produção de prova testemunhal por tratar-se de matéria de direito e concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; ainda reconheceu a ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos apontados e que eventual modificação da conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: RAPHAEL FREIRE MARQUES; Apelada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Salariais, Produção De Prova Testemunhal, Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desvio De Função Diferenças Salariais Produção De Prova Testemunhal Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAPHAEL FREIRE MARQUES

Recorrente/agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC

Apelada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de desvio de função e direito às diferenças salariais
  2. 2 necessidade e indeferimento de produção de prova testemunhal (cerceamento de defesa)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não ficou demonstrado o desvio de função porque as atividades desempenhadas pelo recorrente constam da descrição do cargo de Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais; considerou dispensável a produção de prova testemunhal por tratar-se de matéria de direito e concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; ainda reconheceu a ausência de prequestionamento quanto a alguns dispositivos apontados e que eventual modificação da conclusão exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.