AREsp 2675768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por vícios de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de violação de lei federal foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF), parte da matéria estava fundamentada em norma infralegal cuja análise não cabe em recurso especial, e o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SAMIRA SUELEN DUTRA CARDOSO VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Norma Infralegal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Serviço Público Desvio De Função Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

SAMIRA SUELEN DUTRA CARDOSO VIEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação da Lei n. 8.429/1992 por desvio ilegal de função
  2. 2 Alegada violação dos arts. 13 e 41, § 4º, da Lei n. 8.112/1990 quanto ao reconhecimento de desvio de função e diferenças remuneratórias
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por vícios de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de violação de lei federal foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF), parte da matéria estava fundamentada em norma infralegal cuja análise não cabe em recurso especial, e o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.