REsp 2161786 - DECISAO

REsp 2161786 - DECISAO

O acórdão recorrente enfrentou adequadamente as provas e concluiu que não houve desvio de função com dedicação exclusiva e sem contraprestação, tendo o apelante recebido remuneração por funções comissionadas (técnico de suporte de informática e outras), e os embargos de declaração não demonstraram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, determinando-se também a majoração de honorários recursais conforme jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: ALMIR DE FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator: Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Desvio De Função, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015, Poderes Do Relator
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desvio De Função Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015 Poderes Do Relator

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Parties

ALMIR DE FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator: Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à existência de provas documental e testemunhal suficientes para caracterizar desvio de função
  2. 2 cabimento e fundamentação dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 sobre honorários recursais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente enfrentou adequadamente as provas e concluiu que não houve desvio de função com dedicação exclusiva e sem contraprestação, tendo o apelante recebido remuneração por funções comissionadas (técnico de suporte de informática e outras), e os embargos de declaração não demonstraram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; por esses motivos, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, determinando-se também a majoração de honorários recursais conforme jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial