AREsp 2606645 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão na insuficiência da prova testemunhal para comprovar o desvio de função e na ausência de prova pericial robusta quanto à insalubridade; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido.

Parties: Agravante: Alencar Francio da Fontoura; Recorrido: Município
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre O Agravo
Outcome: Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics: Desvio De Função, Insalubridade, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Base De Cálculo Do Adicional De Insalubridade, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Parties

Alencar Francio da Fontoura

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre O Agravo

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
3 comprovação do desvio de função por prova testemunhal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

Nego provimento ao agravo.
Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.