REsp 2114197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a lei permita que o Supervisor Médico-Pericial exerça supletivamente atribuições médico-periciais, as funções de gestão, gerenciamento, supervisão, controle, fiscalização e auditoria são conferidas por lei e não podem ser suprimidas por atos infralegais; a normatização administrativa que limitou tais atribuições violou a legalidade, e o Judiciário pode controlar essa ilegalidade, sem invadir o mérito administrativo além dos parâmetros de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Desvio De Função, Supressão De Atribuições Por Ato Infralegal, Controle De Legalidade De Atos Administrativos, Competência Do Poder Judiciário
Administrativo Servidor Público Direito Previdenciário Desvio De Função Supressão De Atribuições Por Ato Infralegal Controle De Legalidade De Atos Administrativos Competência Do Poder Judiciário

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juízo de admissibilidade do recurso especial de forma implícita
  2. 2 Alcance do art. 30, § 3º da Lei n. 11.907/2009 com redação da Lei n. 13.846/2019 quanto às atribuições do Supervisor Médico-Pericial
  3. 3 Se ato infralegal pode suprimir atribuições conferidas por lei a cargos públicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a lei permita que o Supervisor Médico-Pericial exerça supletivamente atribuições médico-periciais, as funções de gestão, gerenciamento, supervisão, controle, fiscalização e auditoria são conferidas por lei e não podem ser suprimidas por atos infralegais; a normatização administrativa que limitou tais atribuições violou a legalidade, e o Judiciário pode controlar essa ilegalidade, sem invadir o mérito administrativo além dos parâmetros de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.