REsp 2167574 - DECISAO

REsp 2167574 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão no acórdão recorrido a justificar o acolhimento do Recurso Especial, pois a controvérsia foi examinada de forma suficiente com amparo na legislação e na jurisprudência aplicáveis (incluindo súmulas e precedentes), razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno, negou provimento ao Recurso Especial e determinou a majoração dos honorários recursais na forma prevista.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Desvio De Função, Indenização, Diferenças Salariais, Prescrição, Progressão Funcional, Adicional De Qualificação, Função Comissionada, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Desvio De Função Indenização Diferenças Salariais Prescrição Progressão Funcional Adicional De Qualificação +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao fundamento legal para reconhecimento de desvio de função em período sem exercício de função (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caracterização do desvio de função por exercício permanente e habitual de atribuições de cargo diverso
  3. 3 cálculo das diferenças salariais e dedução da função gratificada

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão no acórdão recorrido a justificar o acolhimento do Recurso Especial, pois a controvérsia foi examinada de forma suficiente com amparo na legislação e na jurisprudência aplicáveis (incluindo súmulas e precedentes), razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno, negou provimento ao Recurso Especial e determinou a majoração dos honorários recursais na forma prevista.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários em 20%.