AREsp 2730189 - DECISAO

AREsp 2730189 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos alegados; não houve demonstração de desvio de função no período posterior à propositura da ação, de modo que as diferenças remuneratórias devem ser restringidas ao período em que o desvio estiver comprovado; assim, o agravo é negado.

Parties
Agravante: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo negado
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Estado do Espírito Santo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 reconhecimento de desvio de função e direito às diferenças remuneratórias
  3. 3 prova do desvio de função após o ajuizamento da demanda

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos alegados; não houve demonstração de desvio de função no período posterior à propositura da ação, de modo que as diferenças remuneratórias devem ser restringidas ao período em que o desvio estiver comprovado; assim, o agravo é negado.

Court Disposition

Agravo negado

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a ser fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)