REsp 2072656 - DECISAO

REsp 2072656 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o desvio de função e a condenação ao pagamento das diferenças salariais, determinando que o cálculo observe a jornada efetivamente cumprida e o salário-hora da função superior; afastou-se a possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; quanto aos consectários legais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ, que distingue a incidência do art. 1º-F para correção e juros conforme a natureza da condenação e definiu o regime temporal (conforme...

Parties
Recorrente: INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DO FUNCIONALISMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desvio De Função, Enriquecimento Ilícito, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desvio De Função Enriquecimento Ilícito Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +4 more

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Parties

INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A SAUDE DO FUNCIONALISMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 desvio de função e direito ao recebimento de diferenças salariais
  2. 2 incidência e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) nas condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o desvio de função e a condenação ao pagamento das diferenças salariais, determinando que o cálculo observe a jornada efetivamente cumprida e o salário-hora da função superior; afastou-se a possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; quanto aos consectários legais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ, que distingue a incidência do art. 1º-F para correção e juros conforme a natureza da condenação e definiu o regime temporal (conforme...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e não provido
  • Publique-se