REsp 2172191 - DECISAO

REsp 2172191 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a alegada impossibilidade de reforma da sentença por ausência de prova quando o juiz de primeiro grau havia indeferido a produção de provas por considerar fatos incontroversos; tal omissão impede o acesso à instância extraordinária, motivo pelo qual se...

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Parties
Recorrente: DANIL PLACIDO CAMILO JUNIOR; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.
Legal Topics
Desvio De Função, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desvio De Função Ônus Da Prova Prova Testemunhal Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula N. 7/stj)

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Parties

DANIL PLACIDO CAMILO JUNIOR

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise do acervo probatório e à impossibilidade de reforma da sentença por ausência de prova quando foi indeferida a produção de provas
  2. 2 Se o indeferimento da produção de provas impede o reconhecimento de ausência de prova em instância superior
  3. 3 Ônus da prova do desvio de função

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a alegada impossibilidade de reforma da sentença por ausência de prova quando o juiz de primeiro grau havia indeferido a produção de provas por considerar fatos incontroversos; tal omissão impede o acesso à instância extraordinária, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada.
  • Publique-se e intimem-se.