AREsp 2567384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, não havendo comprovação de que a autora exerceu de forma habitual e permanente as atribuições do cargo de Bibliotecária - Documentalista; ausente o prequestionamento de matérias alegadamente violadas; o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Réu: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Desvio De Função, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Desvio De Função Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de desvio de função por habitualidade das atribuições
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, não havendo comprovação de que a autora exerceu de forma habitual e permanente as atribuições do cargo de Bibliotecária - Documentalista; ausente o prequestionamento de matérias alegadamente violadas; o pedido implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial