REsp 2173624 - DECISAO

REsp 2173624 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto à limitação temporal da condenação pelas diferenças decorrentes do desvio funcional (se o pagamento deve perdurar até a efetiva cessação do desvio), razão pela qual se deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supra essa omissão, especialmente quanto à necessidade de a FUFMT comprovar a superveniência de fato que tenha modificado, impedido ou extinto o direito às diferenças; questões relativas aos honorários e à aplicação do Manual de Cálculos foram tratadas pelo acórdão recorrido e mantidas na medida em que não se constatou omissão a esse respeito.

Parties
Recorrente: MARTELENA GOMES VIEIRA CORREA; Recorrida: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO - FUFMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Parcial Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão quanto ao termo final da cessação do desvio funcional e ao ônus de prova da FUFMT
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARTELENA GOMES VIEIRA CORREA

Recorrente

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO - FUFMT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Parcial Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 termo final/limitação temporal da condenação pelas diferenças decorrentes de desvio de função
  2. 2 ônus da prova quanto à cessação do desvio funcional
  3. 3 fundamentação quanto à fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto à limitação temporal da condenação pelas diferenças decorrentes do desvio funcional (se o pagamento deve perdurar até a efetiva cessação do desvio), razão pela qual se deu parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supra essa omissão, especialmente quanto à necessidade de a FUFMT comprovar a superveniência de fato que tenha modificado, impedido ou extinto o direito às diferenças; questões relativas aos honorários e à aplicação do Manual de Cálculos foram tratadas pelo acórdão recorrido e mantidas na medida em que não se constatou omissão a esse respeito.

Court Disposition

PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão quanto ao termo final da cessação do desvio funcional e ao ônus de prova da FUFMT

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para suprir a omissão indicada
  • Publicar e intimar as partes