AREsp 2685694 - DECISAO

AREsp 2685694 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo em relação à matéria que não integra tema repetitivo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas; para alcançar resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não se conhece; determinou-se ainda majoração de honorários em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante (autor Na Origem): Agravante; Agravado (réu Na Origem): Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Salariais, Enquadramento Por Lei 11.091/2005, Extinção De Cargo
Administrativo Desvio De Função Diferenças Salariais Enquadramento Por Lei 11.091/2005 Extinção De Cargo

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante (autor Na Origem)

Agravado

Agravado (réu Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de desvio de função e pagamento de diferenças salariais
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em relação à matéria que não integra tema repetitivo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas; para alcançar resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não se conhece; determinou-se ainda majoração de honorários em desfavor da parte recorrente conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.