AREsp 2705167 - DECISAO

AREsp 2705167 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque a parte não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão violou a legislação federal (deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF) e porque o acórdão de origem, analisando as provas, concluiu que não há comprovação de exercício habitual e exclusivo de atribuições de nível superior; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jalbetise Gusmão dos Santos Garcias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Desvio De Função, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

Jalbetise Gusmão dos Santos Garcias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de desvio de função
  2. 2 violação dos arts. 13 e 41, § 4º, da Lei n. 8.112/90
  3. 3 deficiência de fundamentação para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a parte não demonstrou de forma clara e objetiva como o acórdão violou a legislação federal (deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF) e porque o acórdão de origem, analisando as provas, concluiu que não há comprovação de exercício habitual e exclusivo de atribuições de nível superior; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.