AREsp 2616714 - DECISAO

AREsp 2616714 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou o desvio de função com base na análise da prova documental e na constatação de que as atividades eram preparatórias ou acessórias, não pode ser reformada sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foram satisfeitos requisitos de admissibilidade (prequestionamento, fundamentação e exigências dos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 §1º do RISTJ).

Parties
Agravante: José Henrique Cunha Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Reexame De Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desvio De Função, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Desvio De Função Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

José Henrique Cunha Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Reexame De Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 violação ao art. 6º da Lei 10.593/2002

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão do Tribunal de origem, que afastou o desvio de função com base na análise da prova documental e na constatação de que as atividades eram preparatórias ou acessórias, não pode ser reformada sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foram satisfeitos requisitos de admissibilidade (prequestionamento, fundamentação e exigências dos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 §1º do RISTJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.