REsp 2176169 - DECISAO

REsp 2176169 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido utilizou fundamento eminentemente constitucional (aplicação da EC 113/2021), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal, sendo vedado ao STJ, na via estreita do recurso especial, analisar questão de natureza constitucional, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: servidora pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desvio De Função, Correção Monetária E Juros De Mora, Aplicação Da EC 113/2021, Tema 905/stj, Competência Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Desvio De Função Correção Monetária E Juros De Mora Aplicação Da EC 113/2021 Tema 905/stj Competência Do STF

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

servidora pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da EC 113/2021 quanto à correção monetária e juros de mora
  2. 2 alegada violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e do Tema 905/STJ
  3. 3 invasão de competência do Supremo Tribunal Federal ao apreciar questão constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido utilizou fundamento eminentemente constitucional (aplicação da EC 113/2021), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal, sendo vedado ao STJ, na via estreita do recurso especial, analisar questão de natureza constitucional, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.