AREsp 2778893 - DECISAO

AREsp 2778893 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não insuflou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando hÍgidos os fundamentos que indicaram a necessidade de reexame probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a conclusão de que as designações foram esporádicas e configuraram...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SIDNEI GONÇALVES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desvio De Função, Equiparação a Oficial De Justiça, Indenização Por Diferenças Remuneratórias, Gratifcação De Atividade Externa (gae), Múnus Público, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Equiparação a Oficial De Justiça Indenização Por Diferenças Remuneratórias Gratifcação De Atividade Externa (gae) Múnus Público Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de desvio de função por designações esporádicas como oficial de justiça ad hoc
  2. 2 Direito à equiparação remuneratória e pagamento de GAE
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial vs. Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não insuflou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando hÍgidos os fundamentos que indicaram a necessidade de reexame probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a conclusão de que as designações foram esporádicas e configuraram múnus público, não desvio de função; por tais razões, manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.