AREsp 2711069 - DECISAO

AREsp 2711069 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas e na Resolução n. 06/2007 do TJMA, que não houve comprovação do desvio de função nem do enriquecimento ilícito da Administração; o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC) e o pedido dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, atos infralegais não são objeto de exame no STJ e alegações constitucionais cabem ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Atos Infralegais (resolução), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Competência Do STF Para Questões Constitucionais
Constitucional Administrativo Desvio De Função Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Atos Infralegais (resolução) Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Competência Do STF Para Questões Constitucionais

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de desvio de função e pagamento de diferenças salariais
  2. 2 Ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Admissibilidade de exame de atos infralegais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas e na Resolução n. 06/2007 do TJMA, que não houve comprovação do desvio de função nem do enriquecimento ilícito da Administração; o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC) e o pedido dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, atos infralegais não são objeto de exame no STJ e alegações constitucionais cabem ao STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.