AREsp 2729334 - DECISAO

AREsp 2729334 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou de forma cabal o desvio de função, havendo apenas designações temporárias/substitutivas; não se desincumbiu do ônus de provar (art. 333, I, CPC/1973); e a alteração da decisão de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não terem sido atendidos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Leopoldina Galieta de Paula; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desvio De Função, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 378/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Desvio De Função Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 378/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Leopoldina Galieta de Paula

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização de desvio de função
  2. 2 ônus da prova (art. 333, I, CPC/1973)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou de forma cabal o desvio de função, havendo apenas designações temporárias/substitutivas; não se desincumbiu do ônus de provar (art. 333, I, CPC/1973); e a alteração da decisão de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não terem sido atendidos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se