AREsp 2764012 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e os embargos declaratórios, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a controvérsia sobre desvio de função envolvia matéria fática cuja revisão implicaria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial, e a prova não confirmou o desvio alegado.

Parties: Agravante: Júlio Cezar dos Santos Lago e Outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Desvio De Função, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita

Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Júlio Cezar dos Santos Lago e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ocorrência de desvio de função e ônus da prova
2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, III e IV e 1.022 do CPC)
3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.