PUIL 4461 - DECISAO

PUIL 4461 - DECISAO

O pedido de uniformização não comporta conhecimento porque a divergência alegada é entre Turmas do mesmo Estado (hipótese de julgamento em reunião conjunta do Tribunal de Justiça, conforme art. 18, §1º, da Lei 12.153/2009) e porque a instância de origem afastou o desvio de função com base na interpretação da...

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Parties
Requente: Marina Zagonel; Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Desvio De Função, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Para Uniformização, Limitação Do Exame Ao Direito Federal, Reexame De Fatos
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Desvio De Função Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Para Uniformização Limitação Do Exame Ao Direito Federal Reexame De Fatos

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Parties

Marina Zagonel

Requente

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei perante o Superior Tribunal de Justiça quando a divergência ocorre entre Turmas do mesmo Estado
  2. 2 necessidade de dissídio jurisprudencial sobre questão de direito federal para conhecimento do pedido
  3. 3 impossibilidade de o STJ proceder à exegese de legislação local ou reexaminar premissas fáticas da instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não comporta conhecimento porque a divergência alegada é entre Turmas do mesmo Estado (hipótese de julgamento em reunião conjunta do Tribunal de Justiça, conforme art. 18, §1º, da Lei 12.153/2009) e porque a instância de origem afastou o desvio de função com base na interpretação da legislação estadual e na análise probatória, matéria que exige exame de direito local e fatos, o que extrapola a competência do STJ, limitado à interpretação de norma federal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se