AREsp 2751007 - DECISAO

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Não se reconhece o desvio de função nem se concede indenização por diferenças salariais porque a legislação municipal não prevê os cargos paradigma demandados nem descreve as atribuições do cargo originário, tornando impossível comparar vencimentos; não há configuração de dano moral, por inexistir prova de situação que extrapole mero aborrecimento; além disso, o reexame fático-probatório é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, e a Corte de origem corretamente apreciou as provas, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Autora: parte autora; Réu: Município de Aparecida do Taboado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desvio De Função, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Reexame Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desvio De Função Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Reexame Fático Probatório Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

parte autora

Autora

Município de Aparecida do Taboado

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 caracterização do desvio de função
  2. 2 existência de cargo paradigma na administração municipal
  3. 3 configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Não se reconhece o desvio de função nem se concede indenização por diferenças salariais porque a legislação municipal não prevê os cargos paradigma demandados nem descreve as atribuições do cargo originário, tornando impossível comparar vencimentos; não há configuração de dano moral, por inexistir prova de situação que extrapole mero aborrecimento; além disso, o reexame fático-probatório é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, e a Corte de origem corretamente apreciou as provas, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a eventual gratuidade