AREsp 2733516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não é admissível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), não houve prequestionamento da tese nos termos pretendidos e a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: MARIA DA PENHA ORTOLANE; Apelado: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 378/stj, Súmula 518/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA DA PENHA ORTOLANE

Agravante

Estado do Espírito Santo

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 valoração da prova testemunhal versus prova documental
  3. 3 reconhecimento do período do desvio de função

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não é admissível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), não houve prequestionamento da tese nos termos pretendidos e a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.