AREsp 2485269 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não estar comprovado o desvio de função, diante da semelhança entre as atribuições dos cargos e da ausência de prova de habitualidade no desempenho das atividades...

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Parties
Recorrente: MARLY LOPES LADEIRA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Indenização, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desvio De Função Indenização Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

MARLY LOPES LADEIRA ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve desvio de função capaz de ensejar indenização
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional e violação de dispositivos do CPC invocados pela recorrente
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não estar comprovado o desvio de função, diante da semelhança entre as atribuições dos cargos e da ausência de prova de habitualidade no desempenho das atividades do cargo paradigma, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.