AREsp 2760587 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento de desvio de função por servidor designado para execução de mandados eleitorais
2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 4.737/65 quanto à designação de servidores para a Justiça Eleitoral
3. 3 Incidência da GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA (GAE) apenas para Analista Judiciário - Área Judiciária (Lei 11.416/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou fundamentadamente a questão e concluiu corretamente que a designação para execução de mandados eleitorais, nos termos da Lei nº 4.737/65, não configura desvio de função, que a GAE é restrita aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária (Lei 11.416/2006), e porque o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7); além disso, faltou prequestionamento e demonstração adequada de divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judiciária.