AREsp 2715578 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Ordinária (origem); Agravo Em Recurso Especial (instância Extraordinária) / Agravo Em Recurso Especial Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se houve desvio de função capaz de ensejar diferenças salariais
2. 2 Se o desvio de função exige habitualidade para gerar direito a diferenças
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório e da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo quanto às matérias não repetitivas e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, não havendo hipótese de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ), e porque houve conformidade com a jurisprudência desta Corte; ademais, questões que não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo não são passíveis de conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.