AREsp 2720455 - ACORDAO

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O agravo interno foi indeferido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices são insuficientes, caracterizando preclusão e inovação recursal, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e enseja a improcedência do agravo interno.

Parties
Autor: Autores; Réu: Município de Guarujá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial; sentença mantida.
Legal Topics
Desvio De Função, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Desvio De Função Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Autores

Autor

Município de Guarujá

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de desvio de função em face das atividades descritas pelas autoras
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi indeferido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices são insuficientes, caracterizando preclusão e inovação recursal, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e enseja a improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial; sentença mantida.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.