REsp 2178707 - DECISAO

REsp 2178707 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a fragilidade do conjunto probatório e a ausência de prova robusta do desvio de função, e que revisar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado...

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Parties
Recorrente: NATALINO MOREIRA DOS SANTOS; Recorrida: Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Desvio De Função, Ônus Da Prova, Fundamentação Da Decisão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Enriquecimento Ilícito, Produção De Provas
Processual Civil Administrativo Direito Civil Desvio De Função Ônus Da Prova Fundamentação Da Decisão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Enriquecimento Ilícito Produção De Provas

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Parties

NATALINO MOREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve desvio de função que justificasse diferenças remuneratórias
  2. 2 Se o Tribunal de origem violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 ao fundamentar sua decisão
  3. 3 Se a ausência de impugnação pela parte adversa torna incontroverso o fato alegado

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a fragilidade do conjunto probatório e a ausência de prova robusta do desvio de função, e que revisar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)