AREsp 2756933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, porque as matérias suscitadas ou não se coadunam com o âmbito do recurso especial (questões constitucionais e súmulas) ou não foram devidamente impugnadas/prequestionadas no acórdão recorrido, aplicando-se os óbices da Súmula 211/STJ e da...

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Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desvio De Função, FGTS, Nulidade De Contratação Sem Concurso Público, Súmulas, Prequestionamento, Repercussão Geral
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Parties

MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 378/STJ
  3. 3 violação do art. 37, IX da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, porque as matérias suscitadas ou não se coadunam com o âmbito do recurso especial (questões constitucionais e súmulas) ou não foram devidamente impugnadas/prequestionadas no acórdão recorrido, aplicando-se os óbices da Súmula 211/STJ e da Súmula 283/STF, além do entendimento vinculante do STF sobre nulidade de contratações sem concurso (RE 705.140/RS) que limita efeitos ao pagamento de saldo salarial e depósitos de FGTS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015)