PUIL 4506 - DECISAO

PUIL 4506 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de uniformização porque a requerente não comprovou divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos nem que a decisão impugnada contrariou súmula do STJ; ademais, o acórdão recorrido, com base nas provas, concluiu pela ausência de demonstração do desvio de função, por não haver prova...

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Parties
Requerente: MILENA SIQUEIRA SILVA; Requerido: Município de Santa Cruz do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Desvio De Função, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Súmula 378/stj
Direito Administrativo Processo Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Desvio De Função Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Súmula 378/stj

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Parties

MILENA SIQUEIRA SILVA

Requerente

Município de Santa Cruz do Sul

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  2. 2 contrariedade a súmula do STJ (Súmula 378)
  3. 3 prova necessária para reconhecimento do desvio de função

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de uniformização porque a requerente não comprovou divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos nem que a decisão impugnada contrariou súmula do STJ; ademais, o acórdão recorrido, com base nas provas, concluiu pela ausência de demonstração do desvio de função, por não haver prova de desempenho de atividades típicas exclusivas do cargo reclamado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.