AREsp 2816520 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a insurgência é deficiente por invocar genericamente lei federal (Súmula 284/STF); porque a matéria trazida possui caráter eminentemente constitucional, sendo competência do STF; porque parte do acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal...

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Parties
Agravante/recorrente: JOELIA BEZERRA DE MORAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Norma Infralegal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Desvio De Função Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Norma Infralegal

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Parties

JOELIA BEZERRA DE MORAIS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação a lei federal e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Alegação de desvio de função e de improbidade administrativa
  3. 3 Questão de cunho eminentemente constitucional invocada pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a insurgência é deficiente por invocar genericamente lei federal (Súmula 284/STF); porque a matéria trazida possui caráter eminentemente constitucional, sendo competência do STF; porque parte do acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (Resolução do TJMA), cuja apreciação não se dá por recurso especial; e porque faltou prequestionamento sobre eventual improbidade administrativa (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.