AREsp 2756911 - DECISAO

AREsp 2756911 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), sendo a decisão de inadmissibilidade fundada em três óbices autônomos — inexistência de omissão/deficiência de fundamentação, aplicação da Súmula 7 (vedação ao reexame de fatos e provas) e aplicação da Súmula 83 — que permaneceram hídigos não combatidos; com isso, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravantes: FERNANDO JOSÉ PEREIRA e OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desvio De Função, Diferenças Remuneratórias, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)
Direito Administrativo Processo Civil Desvio De Função Diferenças Remuneratórias Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)

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Parties

FERNANDO JOSÉ PEREIRA e OUTROS

Agravantes

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de desvio de função e direito às diferenças remuneratórias
  2. 2 Obrigado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), sendo a decisão de inadmissibilidade fundada em três óbices autônomos — inexistência de omissão/deficiência de fundamentação, aplicação da Súmula 7 (vedação ao reexame de fatos e provas) e aplicação da Súmula 83 — que permaneceram hídigos não combatidos; com isso, aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC