AREsp 2804379 - DECISAO

Não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; o acórdão motivou adequadamente a conclusão de que as designações do autor foram esporádicas e não configuram desvio de função, e a pretensão de reclassificação exigiria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties: Agravante: LEONILSON LIMA DE MIRANDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: Desvio De Função, Gratificação De Atividade Externa GAE, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios

Administrativo Processual Civil Desvio De Função Gratificação De Atividade Externa GAE Omissão/embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LEONILSON LIMA DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
3 reconhecimento de desvio de função e pagamento de GAE

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial

Orders

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC