AREsp 2642105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão do art. 1.022, II, do CPC, e eventual reforma que reconhecesse o exercício da função ou condenação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SYMBALL RUFINO DE OLIVEIRA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido
Legal Topics
Desvio De Função, Ofensa Ao Art. 1.022, II, Do CPC, Reexame Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Desvio De Função Ofensa Ao Art. 1.022, Ii, Do CPC Reexame Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SYMBALL RUFINO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC quanto à alegada omissão do acórdão recorrido
  2. 2 reconhecimento de desvio de função e direito à indenização por exercício de função comissionada (FC-6)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão do art. 1.022, II, do CPC, e eventual reforma que reconhecesse o exercício da função ou condenação dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno