AREsp 2789333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido, o conjunto probatório não demonstrou a ocorrência de desvio de função (ausência de prova de autonomia e de grau de complexidade exigindo nível superior) e o provimento para acolher a pretensão demandaria reexame de fatos...

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Parties
Agravante: GERALDO CANTONI CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Desvio De Função, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Desvio De Função Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GERALDO CANTONI CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de desvio de função do servidor público
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido, o conjunto probatório não demonstrou a ocorrência de desvio de função (ausência de prova de autonomia e de grau de complexidade exigindo nível superior) e o provimento para acolher a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não restou demonstrada identidade entre paradigmas para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se